ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 30.12.1987.
Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta a
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão
Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às dezoito horas e cinqüenta e
cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu,
Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal,
Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico
Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Ignácio Neis, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro
Hagemann, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos,
Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n° 118/87, por dezenove votos SIM contra dois votos NÃO e a Emenda a
ele aposta, por vinte e cinco votos SIM contra dois votos NÃO e um voto em
BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Jorge Goularte e Kenny Braga e
tendo sido, Projeto e Emenda, discutidos pelo Ver. Paulo Satte. Ainda foi
aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de
Lei Complementar do Executivo n° 01/87 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Durante os trabalhos foram apregoadas 03 Emendas do Ver. Flávio Coulon ao
Projeto de Lei do Executivo n° 108/87 (proc. n° 2732/87) e 01 Emenda do Ver.
Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei do Executivo n° 118/87 (proc. n° 2873/87).
Os trabalhos estiveram suspensos por dez minutos, nos termos do art. 84, I do
Regimento Interno. Às dezenove horas e quarenta minutos, nada mais havendo a
tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelos Vereadores Rafael
Santos e Jaques Machado, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Rafael
Santos, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Declaro abertos os
trabalhos da presente Sessão extraordinária.
Passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
SECRETA
PROC. 2873 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 118/87, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder vales-refeição a funcionário ativo e servidor celetista e
dá outras providências. c/Mensagem
Retificativa.
Parecer:
- da CJR. Rel., Ver. Flávio Coulon: pela
aprovação.
- da CJR. à Mensagem Retificativa. Rel.,
Ver. Flávio Coulon: pela aprovação.
- da CUTHAB. Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação do Projeto com a Mensagem Retificativa.
- da CEFOR. Rel., Ver. Auro Campani: pela
aprovação.
- da CEFOR. à Mensagem Retificativa. Rel.,
ver. Auro Campani: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discutir, com a palavra
o Ver. Paulo Satte, por dez minutos.
O SR. PAULO SATTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, serei bastante breve, há dias atrás, quando a matéria estava em
Pauta, referia a respeito da Lei 5657, de autoria deste Vereador, os
funcionários que percebessem até dois salários-mínimos receberiam as refeições
gratuitamente. Essa lei está em vigor desde o dia 31 de outubro de 1985, e até
agora não foi cumprida. Agora vem o executivo com um novo projeto de lei, nº
118/87 que autoriza a conceder vales-refeição a funcionário ativo, servidor
celetista e dá outras providências.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelo que dá para observar, nós
temos uma Emenda no art. 3º que o valor unitário do vale-refeição será de, no
mínimo, 0,15 OTNs e será fixado por Decreto no Executivo Municipal. Ora, 015
OTNs dá um valor aproximado, por refeição, na faixa de 80 a 90 cruzados.
Eu pergunto aos Senhores: um operários que percebe apenas um
salário-mínimo terá condições de fazer uma refeição pagando 90 cruzados?
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desculpe Sr. Prefeito, desculpe
o Executivo, só votarei neste Projeto no momento em que a Lei 5657 for
cumprida, que dá total guarida àqueles funcionários que percebam até dois
salários-mínimos e esta Lei vai do padrão 1 até o 4 e este Projeto de Lei do
Executivo vai até o padrão 9. Senão cumpre do 1 até o 4 muito menos do 1 até o
9. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu uma Emenda
de Liderança, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à leitura da mesma.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em discussão.
(Pausa.) Não havendo quem queira discutir, a Mesa suspende os trabalhos para
examinarmos a Emenda.
(Os trabalhos foram suspensos às 19h6min.)
(Às 19h22min, o Sr. Brochado da Rocha reassume os trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os
trabalhos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Parecer à Emenda
de Líder, apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê o Parecer.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº118/87.
(Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, convido os Vereadores Jorge
Goularte e Kenny Braga para escrutinadores, tendo em vista que a votação é
secreta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chama nominal dos
Srs.Vereadores.) Votaram 22 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedida a escrutinação: 19 votos SIM e 02 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 118/87.
(Votaram os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda aposta
ao PLE nº 118/87. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos
Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedida a escrutinação: 25 votos SIM, 02 votos NÃO e 01
voto EM BRANCO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda.
(Votaram os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 118/87 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acaba de receber o
seguinte material:
- 03 Emendas de autoria do ver. Flávio Coulon apostas ao PLE nº 108/87
- Proc. nº 2732/87.
Passaremos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2a. SESSÃO
PROC. 2875 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/87, da Mesa, que dispõe sobre
atualização da verba de representação do Prefeito Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos
para discutir a Pauta no dia de hoje.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 19h40min.)
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